Brasil: Câmara Federal Vota Novo Código Eleitoral.

A Câmara Federal iniciou a votação do projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O projeto do novo Código Eleitoral consolida toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um único texto. A proposta trata de vários temas, como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas… Leia mais Brasil: Câmara Federal Vota Novo Código Eleitoral.