Juízes denunciam: não se combate a corrupção corrompendo a Constituição

No dia 07 a Associação de Juízes Para a Democracia (AJD) divulgou nota com críticas a ação da Operação Lava Jato que conduziu coercitivamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento. “A defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais”, diz trecho do documento.

No dia 08, o presidente da AJD deu entrevista a Carta Capital em que afirma, ente outras coisas, que a  “operação (Lava Jato) não pode “corromper a Constituição”.

Abaixo a entrevista e a nota.

ENTREVISTA – ANDRÉ AUGUSTO SALVADOR BEZERRA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃOedcd1bb4-455f-413e-9f44-dd81d541dd20 DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA (AJD) 

por Henrique Beirangê — publicado 08/03/2016 – Carta Capital

À luz da mais recente fase da Operação Lava Jato, que teve como alvo principal o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ensejou um grande debate sobre a legalidade das ações, o presidente da Associação dos Juízes para a Democracia, André Augusto Salvador Bezerra, diz ver com preocupação parte das decisões tomadas no decorrer da investigação, tanto na 13ª Vara Criminal de Curitiba, onde o juiz Sergio Moro comanda a operação, quanto em instâncias superiores.

O magistrado, que ocupa atualmente a 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, lembra que a corrupção é um problema histórico, com raízes coloniais e que deve ser combatido, mas não “corrompendo a Constituição”.

Carta Capital – Como o senhor analisa os últimos atos da força-tarefa da Lava Jato?

André Augusto Salvador Bezerra – Vejo essas decisões como bem preocupantes. O que está acontecendo na Lava Jato, a bem da verdade, é o que acontece em todo o país nas periferias das grandes cidades. Cumprimento de ordens judiciais com ações repressivas absolutamente desconformes à nossa Constituição. Tememos que esse atual discurso anticorrupção, um discurso antigo, superficial na medida em que não vai na causa do problema, enseje um estado ainda maior de repressão.

Não apenas para os acusados na Lava Jato ou réus na operação, que são pessoas de modo geral que têm dinheiro para bons advogados. Tememos principalmente que essas ações repressivas terminem legitimando ainda mais o que é feito contra pessoas mais pobres.

CC – Há conteúdo político na condução coercitiva do ex-presidente Lula?

AASB – É mais um capítulo do endurecimento excessivo no campo do Direito Penal. Inclusive do ponto principiológico. Não acredito que no Direito Penal está a solução de nossos problemas históricos. Algumas das ações que estão sendo praticadas na operação têm relação com a crença do Direito Penal como solução definitiva. Assusta você conduzir coercitivamente qualquer cidadão, seja petista ou seja tucano, seja pobre ou seja rico, com centenas de policiais portando fuzis.

Assustam também vazamentos de uma medida de grande impacto. O juiz não pode ser ingênuo em achar que uma medida judicial como essa não causará impacto político nenhum. Isto me causa muito estranhamento. Não vi os requisitos legais nesta decisão que você menciona.

CC – Os tribunais superiores têm chancelado decisões da Lava Jato que não autoriza em outros processos, como as prisões preventivas de longa duração. Por quê?

AASB – A prisão preventiva deveria ser exceção. No entanto ela não é exceção, pelo menos para os pobres. Existe um percentual altíssimo de pessoas encarceradas que não foram condenadas. A Lava Jato, por ser uma operação midiática, tem chamado atenção desse problema grave. Uma operação em nome do combate à corrupção pode acabar legitimando ainda mais o que acontece com pessoas mais pobres.

O entendimento do STF com relação à presunção de inocência e execução provisória de pena é certamente um reflexo desse clamor de combate à corrupção. Mas quem pagará muito caro não é o corrupto, mas o pobre que está no cárcere.

CC – O Judiciário e o MP têm sido excessivamente conservadores?

AASB – Eles são conservadores. Isso é fato. E as razões são elevadíssimas, desde o perfil do candidato, passando pelo ensino jurídico, passa também pela estrutura dessas carreiras, um Judiciário ainda hoje regido por uma lei do ditador Ernesto Geisel. As razões são muitas. Ninguém nega que a visão de mundo de um juiz ou de um promotor influenciam seus julgamentos. Esses conservadorismos vão se refletir nos diversos aspectos da aplicação do direito.

Fonte: Carta Capital

Leia a seguir a nota da Associação Juízes para a Democracia:

NÃO SE COMBATE CORRUPÇÃO CORROMPENDO A CONSTITUIÇÃO

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbitologo (1) nacional, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores próprios do Estado Democrático de Direito, tendo em vista propostas legislativas levadas à discussão e ações estatais realizadas, em nome do combate à corrupção, que afrontam os Direitos Fundamentais arduamente conquistados com a promulgação da Constituição da República de 1988, vem a público dizer que:

  1. A gradativa superação do regime ditatorial instaurado pelo Golpe de Estado de 1964 acabou por revelar à sociedade a prática de diversos atos de corrupção, antes ocultos em favor dos detentores do poder político ou econômico, levados a efeito por corporações e agente estatais, independente de partidos políticos e das ideologias vigentes. Essas práticas ilícitas prejudicam a qualidade dos serviços públicos e a concretização dos direitos individuais, coletivos e difusos consagrados na Constituição da República, afetando a vida de toda a população, especialmente dos estratos mais pobres.
  2. Todos os atos concretos de corrupção que têm sido revelados e provados ofendem o Estado Democrático de Direito. A chamada “Operação Lava Jato”, que ocupa as sempre seletivas manchetes dos jornais brasileiros, é um claro exemplo de uma ação que só poderia ter início no ambiente democrático, no qual se respeitam a independência das instituições e a liberdade de expressão, inclusive para que as respectivas qualidades sejam enaltecidas e os respectivos erros, apontados. Vale, sempre, lembrar que ilegalidade não se combate com ilegalidade e, em consequência, a defesa do Estado Democrático de Direito não pode se dar às custas dos direitos e garantias fundamentais.
  3. O problema é que, tal como em outros momentos da História do Brasil, o combate à corrupção tem ensejado a defesa de medidas e a efetiva prática de ações não condizentes às liberdades públicas ínsitas ao regime democrático.
  4. Nesse sentido, têm-se que as chamadas “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançadas à discussão pelo Ministério Público Federal, não se mostram adequadas à Constituição da República. A despeito da boa intenção envolvida, medidas como a limitação ao uso do habeas corpus; a distorção da noção de trânsito em julgado trazida pela figura do recurso protelatório (que, ao lado da possibilidade de execução provisória da pena, fulmina o princípio do estado de inocência); a relativização do princípio da proibição da prova ilícita; a criação de tipos penais que, na prática, invertem o ônus da prova que deveria caber à acusação; o desrespeito ao contraditório; a violação à vedação do anonimato que se implementa com a possibilidade de fonte sigilosa; dentre outras distorções democráticas defendidas no projeto de “iniciativa popular” (porém, promovido e patrocinado por agentes estatais) trazem o desalento de carregar, em si próprias, a corrupção do próprio sistema de garantias constitucionais, com o agravante de que, sempre que se alimenta a ideologia de que o Direito Penal é instrumento idôneo para sanar questões estruturais complexas, acaba pagando o preço a destinatária habitual do sistema: a população pobre e vulnerabilizada que lota as desumanas carceragens espalhadas pelo país.
  5. No mesmo sentido, não se pode concordar com os shows midiáticos, promovidos em cumprimentos de ordens de prisão e de condução coercitiva (efetivada ainda que ausentes as situações previstas no artigo 260 do Código de Processo Penal), na mesma “Operação Lava Jato”. Tais fatos dão visibilidade a fenômenos que sempre alcançaram as parcelas mais vulneráveis da população brasileira: o desrespeito aos limites legais ao exercício do poder penal, com a violação de direitos elementares, como a intimidade e a imagem. A violação de direitos e garantias fundamentais, e isso vale para qualquer cidadão (culpado ou inocente, rico ou pobre, petista ou tucano), só são comemoradas em sociedades que ainda não foram capazes de construir uma cultura democrática, de respeito à alteridade e ao projeto constitucional de vida digna para todos.
  6. Os atos concretos de corrupção no trato da coisa pública devem ser enfrentados pelo aprofundamento – e não pela supressão – dos direitos democráticos estampados constitucionalmente. A implementação de uma reforma política que reduza a influência econômica nas eleições e nas ações cotidianas da Administração Pública, a exigência de maior transparência na prática de atos governamentais, o incentivo ao controle pela sociedade civil sobre todos os Poderes de Estado (inclusive o Judiciário pela instituição de ouvidorias externas aos tribunais[1]) e a consecução de plena autonomia orçamentária desses mesmos Poderes e ainda de órgãos participantes da persecução penal são algumas, dentre tantas outras, medidas que podem ser eficazes contra o patrimonialismo, de origem colonial, que persiste no Brasil nas mais diversas esferas estatais, em pleno século 21.

A corrupção, por definição, consiste na “violação aos padrões normativos do sistema”[2]. Assim sendo, a AJD espera que, por imperativo lógico e ético, não se combata a corrupção com a disruptura do próprio ordenamento jurídico, ainda mais se isso significar desrespeito a avanços civilizatórios e democráticos arduamente conquistados e que hoje figuram na Constituição da República sob a forma de direitos fundamentais, garantidos por cláusula pétrea.

São Paulo, 7 de Março de 2016.

Fonte: Associação Juízes para a Democracia”