Juíza paulista passa a bola e chance de cobrança de pênalti para Moro

A juíza titular da 4ª Vara Criminal Central, Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, decidiu ontem (14/03) com base no artigo 76 do Código de Processo Penal, que trata da competência judicial para julgar um delito, remeter a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado (MPE) de São Paulo contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a ex-primeira-dama Marisa Letícia e outras 13 pessoas à 13ª Vara Federal de Curitiba, para análise do juiz Sérgio Moro.

Em despacho realizado a dias atrás em que se a juíza havia dito:

o processo apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo possui 36 volumes, ainda não findo o processo de digitalização, e já existem habilitações de procuradores de alguns denunciados, e para a análise da viabilidade da acusação, bem como dos pedidos cautelares formulados, necessária a detida apreciação de todo o material apresentado, o que demandará algum tempo.

Acesse ao despacho da juíza: https://cronicasdosul.com/2016/03/12/tj-de-sp-diz-que-apreciacao-do-pedido-de-prisao-de-lula-ira-demorar/

Desta forma, havia sido avisado pela magistrada e publicado no site do TJSP que a apreciação do processo e a tomada de decisão pelo Juízo iria demorar. No entanto, contraditoriamente ao despacho ontem, com a declinação de competência, “a bola foi passada” à Moro.

A juíza também não tomou decisão sobre o pedido de prisão preventiva do ex-presidente, considerado absurdo por juristas de todos os matizes e orientações ideológicas.

A chance do pênalti nos pés de Moro

Ao não apreciar o pedido de prisão preventiva formulado pelo MP paulista a Juíza deixou a porta aberta para que o Sr. Moro retome a questão, pois caso houvesse sido negado o pedido teria sido em larga medida retirada a legitimidade jurídica e social a que na Lava Jato fosse eventualmente determinada a prisão preventiva de Lula.

Assim, a juíza paulista passou à Moro a bola e a chance de cobrar o pênalti golpista: prender Lula em Curitiba.

Juíza desmonta argumento do MP Paulista

Ainda que questionável a decisão a magistrada Maria Priscilla desmontou, ao menos, uma das argumentações dos promotores. Em alguns trechos, eles afirmam que Lula foi beneficiado por suposto esquema de fraude na Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) “enquanto milhares de famílias ficaram sem seus apartamentos e se viram despojadas do sonho da casa própria”.

Segundo a juíza:

Não houve demonstração, nem mesmo menção na peça acusatória inicial, de que o ex-presidente tinha ciência dos estelionatos perpetrados pela denúncia do chamado ‘Núcleo Bancoop’ pelos promotores denunciantes e que daí decorreria a lavagem de dinheiro.

Conforme a magistrada não há qualquer elemento concreto que possa vincular o triplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a “desvios da Petrobras”, o que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal.

Advogados de Lula Recorrem

A defesa do ex-presidente Lula, questionou a decisão da juíza e informou que vai recorrer da decisão. Além de reafirmar que Lula e seus familiares não são proprietários do triplex, os advogados defendem que a competência do caso é, sim, da justiça estadual paulista. “Não há qualquer elemento concreto que possa vincular o triplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a “desvios da Petrobras”, como afirma a decisão; o que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal”, defendem em nota divulgada ontem.

E prosseguem. “Mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com “desvios da Petrobras”, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal; a Petrobras é sociedade de economia mista e há posição pacífica dos Tribunais de que nessa hipótese a competência é da justiça estadual”. Leia abaixo a nota completa dos advogados do ex-presidente.

Nota da Lula sobre a decisão da juíza

A decisão proferida nesta data (14/03/2016) pela Juíza MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, da 4ª. Vara Criminal de São Paulo, declinando a competência para a 13ª. Vara Federal de Curitiba (PR), será impugnada pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares por meio de recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os fundamentos utilizados pela Juíza foram os seguintes:

(a) o ex-Presidente Lula e seus familiares não são proprietários e não têm qualquer relação com o triplex do Edifício Solaris, do Guarujá (SP); (

b) os depoimentos opinativos colhidos pelos três promotores de justiça do Ministério Público de São Paulo que assinaram a denúncia contra o ex-Presidente Lula e seus familiares não podem se sobrepor ao título de propriedade, que goza de fé pública, e indica a empresa OAS como proprietária do imóvel;

(c) não há qualquer elemento concreto que possa vincular o triplex ou a suposta reforma realizada nesse imóvel a “desvios da Petrobras”, como afirma a decisão; o que existe é imputação de uma hipótese, insuficiente para motivar uma acusação criminal;

(d) mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com “desvios da Petrobras”, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal; a Petrobras é sociedade de economia mista e há posição pacífica dos Tribunais de que nessa hipótese a competência é da justiça estadual;

(e) mesmo que fosse possível cogitar-se, por absurdo, de qualquer tema da competência da Justiça Federal, não seria do Paraná (PR), pois o imóvel está localizado no Estado de São Paulo (SP) e nenhum ato foi praticado naquele outro Estado.

Assim, a competência para analisar o caso é da Justiça Estadual de São Paulo e não da 13ª. Vara Federal do Paraná, o que deverá ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso que será interposto pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares.

Além disso, os advogados do ex-Presidente Lula também confiam que o Supremo Tribunal Federal irá decidir pela atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, através de um promotor natural, escolhido por livre distribuição, para conduzir o caso, conforme recurso já interposto na ACO 2.833/SP.

Com essas medidas, a defesa do ex-Presidente Lula busca que os fatos sejam analisados pelas instâncias corretas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei. Não se pretende evitar qualquer investigação. Ao contrário, o que se busca é evitar que alguns vícios evidentes no processo venham a motivar, no futuro, a sua nulidade, como já ocorreu em outros casos de grande repercussão.

Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins

Fonte: Instituto Lula e Rede Brasil Atual