O texto especifica os valores humanistas, a justiça social e o respeito pela dignidade humana que caracterizam nosso socialismo. Salienta o reconhecimento de Cuba como Estado socialista de direito

Excertos da palestra ministrada pelo secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta Alvarez, na inauguração do Congresso Internacional de Advocacia 2018.

A primeira discussão sobre este projeto é se estamos diante de uma nova Constituição ou perante uma reforma parcial do texto de 1976 e se, portanto, não pode ser revogado. Aqueles que adotam essa segunda posição negam que, de acordo com a cláusula da reforma, como foi regulamentada em 2002, uma reforma total não seja possível e que isso só seria viável se o sistema revolucionário político e social cubano fosse transmutado, o que causaria uma colisão.

Da nossa consideração, a mudança operada na cláusula de reforma não impede uma reforma total e isso não tem que subverter em sua totalidade a ordem política e social que a Constituição endossa. Trata-se de um novo texto, que introduz mudanças de profundidade na estrutura do Estado, em particular em seus órgãos superiores, há uma extensão do catálogo de direitos, que a diferenciam da atual, sem perder sua natureza e essência socialista.

Outra questão levantada era que devia ser convocada uma assembleia constituinte. Do nosso ponto de vista, isso contradiz frontalmente a cláusula de reforma que atribui à Assembleia Nacional a faculdade constituinte. Acrescenta-se a isso que na reforma não há ruptura com o passado, mas mudanças em meio da continuidade política e social.

O PARTIDO DEFENDE A CONSTITUIÇÃO

Devemos destacar algumas questões gerais que se destacam ao ler o projeto. Aqui, o caráter socialista do sistema político, econômico e social é reafirmado. Não é suficiente apenas com esse reconhecimento, mas os sinais de identidade desse conceito são visíveis, para os quais foram feitas precisões que de modo algum o desvalorizam.

O papel do Partido Comunista continua sendo o elemento governante da sociedade e do Estado, destacando seu caráter democrático e o vínculo necessário com o povo. Pretendeu-se, a partir de algumas posições, opor-se ao papel do Partido na soberania popular e às atribuições que na ordem estatal correspondem a cada um dos órgãos definidos na Constituição.

A primeira coisa a considerar é que o Partido está localizado acima da Constituição, como uma entidade política é obrigada a respeitá-la e também é o defensor dela. Da mesma forma, em seu desempenho, não deve substituir os órgãos estatais e administrativos, uma vez que estes têm poderes e competências definidas pela Constituição e pelas leis.

O texto especifica os valores humanistas, a justiça social e o respeito pela dignidade humana que caracterizam nosso socialismo. Salienta o reconhecimento de Cuba como Estado socialista de direito. Esta declaração não é uma simples declaração de complacência. É a determinação e a vontade de alcançar o estado de direito e o caráter supremo da Constituição, no âmbito de um Estado socialista.

Um conteúdo que causa um rearranjo importante está relacionado à regulação do sistema econômico. Como princípio, mantém-se a propriedade socialista de todo o povo sobre os meios fundamentais de produção, repito, os meios fundamentais e a direção planejada da economia, junto com o reconhecimento do papel do mercado. Não é uma economia de mercado socialista, mas considerar isso no âmbito de um sistema de planejamento, que obviamente terá maior flexibilidade.

O reconhecimento, entre as diferentes formas de propriedade, da propriedade privada tem atraído a atenção. A Constituição não cria essa propriedade, ela existe desde antes. As mudanças introduzidas no desenho econômico, derivadas dos acordos dos 6º e 7º Congressos partidários, possibilitaram a existência dessa forma de propriedade no país, que vai além do que se denominou trabalho autônomo ou independente, ao possibilitar a contratação de mão de obra. O importante é que ela não distingue nem tem predomínio no modelo. Também é necessário em certas atividades e com os regulamentos e controle necessários. O projeto precisa a proibição da concentração de propriedade nas mãos de entes naturais ou legais não estatais, com o objetivo de preservar «os limites compatíveis com os valores socialistas de equidade e justiça social».

Resultou controversa a variação do conceito de casamento, abandonando a atual concepção de que se estabelece entre um homem e uma mulher e em seu lugar se afirma que é entre duas pessoas, o que dá lugar à possibilidade de casamento igualitário.

Decidiu-se manter essa configuração e assumir o desafio do novo conceito, sabendo que sua inclusão poderia gerar discrepâncias baseadas em razões culturais, preconceitos e visões estereotipadas que não mudam de um dia para o outro.

Se a Constituição proclama o amplo reconhecimento do direito à igualdade, por que limitar que as pessoas com diferentes orientações sexuais possam chegar ao casamento? Terá que continuar vigente este conceito ancorado em visões já superadas pelo tempo ou ser modificado e reconhecido como um direito, assim como ocorre gradualmente em nível planetário.

As posições contra este regulamento passam por aqueles que preferem manter o conceito da atual Constituição; aqueles que favorecem a redação do projeto; os que aceitam o reconhecimento civil de casais de fato e não o casamento; outros que concordam, mas limitam o direito à adoção e, finalmente, alguns defendem o conceito de «duas ou mais pessoas». Em soma, uma diversidade de critérios que devem ser avaliados como outros, com o rigor e a profundidade necessários.

Em nossa opinião, o Direito não pode permanecer sendo um escravo perpétuo do atraso social, ainda que, em certo momento, possa colidir com parte do espectro social. Em sua missão transformadora, também cabe a ele promover o desenvolvimento. Não é a primeira vez que estamos enfrentando esses desafios. Lembre-se na história dos conflitos para reconhecer o direito de voto das mulheres, ou o estabelecimento do divórcio ou, no nosso caso, incorporar a igualdade de direitos entre homens e mulheres e a igual responsabilidade dos cônjuges, de acordo com o nosso Código da Família.

Alguns direitos econômicos e sociais, cuja garantia não pode ser oferecida imediatamente por razões econômicas que excedem a vontade do Estado e que tornariam a Constituição fictícia, são regulados com uma projeção de progressividade, o que também gera algum desentendimento. Tal é o caso do direito à moradia decente, o direito à alimentação, o direito à água, entre outros.

A fórmula utilizada impõe ao Estado trabalhar para alcançar a plenitude desses direitos, mas, a nosso ver, não pode ser configurada de maneira estrita pelas limitações objetivas de sua realização.

Os órgãos locais do Poder Popular também recebem a influência das transformações do projeto. Na estrutura provincial as assembleias do Poder Popular são eliminadas e em seu lugar é constituído um Governo integrado por um Governador e um Conselho Provincial. Este, dirigido pelo primeiro, incluiria também os presidentes das assembleias municipais e os prefeitos que são encarregados da direção administrativa no município.

Essa estrutura foi considerada mais funcional e adequada às características das províncias, como entidade de coordenação territorial e com vista a fortalecer ainda mais os municípios. Uma questão a ser analisada, com base nas propostas feitas até agora, é se o governador deve ser nomeado ou, no seu caso, eleito.

Os municípios adquirem maior poder. Não é ocioso que alguns o tenham visto como «vencedores» do projeto. O reconhecimento de sua autonomia e a maior relação entre a comunidade e seus representantes distinguem o que é apresentado.

UM TEXTO QUE PODE SER APERFEIÇOADO

Devemos entender isso pelo que é: um projeto. Não é o texto definitivo. É perfectível. Não é o trabalho de uma comissão ou de um grupo. É um trabalho coletivo e a futura Constituição é construída com a contribuição de todas as pessoas.

Sem vaidade, podemos afirmar que estamos diante de um exercício único de democracia real e efetiva e de um processo constituinte igualmente paradigmático com o povo como um verdadeiro protagonista. O saldo até à data pode ser considerado muito positivo. Serviu, além de contribuir para a futura Constituição, para elevar a cultura jurídica e política do povo.

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Quando o referendo for concluído, cada proposta será avaliada pelo Comitê Editorial, incluindo as dúvidas de nossos cidadãos. Nenhuma opinião será desconsiderada. Isso, é claro, não significa que cada recomendação será inscrita no texto, pois há sugestões diferentes e até mesmo contraditórias.

Depois desta tarefa complexa e árdua, a Comissão apresentará um novo projeto à Assembleia Nacional, do qual emergirá finalmente a nova Constituição da República, que será submetida ao escrutínio popular. Como resultado, o texto alcançado por consenso e participação popular teria um alto grau de legitimidade. Todo cubano pode sentir orgulho de sua constituição.

Proclamada a nova Magna Carta tona-se urgente o refinamento do sistema legal do país. Não é suficiente apenas com a Constituição. Requer de uma atualização da ordem jurídica e, para isso, de maior intensidade legislativa.

Com Granma