Encontro de Juristas Pela Legalidade Com Dilma

A presidenta Dilma recebeu nesta terça (22), um grupo formado por juristas, advogados, promotores e defensores públicos contrários ao processo de impeachment. Na ocasião, os participantes falaram sobre as arbitrariedades na condução da Operação Lava Jato.

“É uma forma de ocupar o Brasil, economicamente e politicamente, e isso eu não posso aceitar. Isso eu vou lutar, como já lutei anteriormente”, apoiou Roberto Aguiar, professor emérito da Universidade de Brasília.

Terça-feira, 22 de março de 2016 às 20:50

CONFIRA A ÍNTEGRA DO MANIFESTO DE JURISTAS EM DEFESA DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

Juristas, advogados e professores de Direito de todo o País entregaram, nesta terça-feira (22), à presidenta Dilma Rousseff 27 manifestos em que contestam, com argumentos técnicos, a consistência e a legalidade do pedido de impeachment impetrado contra ela na Câmara dos Deputados. Confira abaixo o conteúdo do abaixo-assinado lido durante o Encontro com Juristas pela Legalidade e em Defesa da Democracia, no Palácio do Planalto:

“À Exma. Senhora Presidenta da República, aos Exmos. Senhores Senadores da República, aos Exmos. Senhores Deputados Federais, aos Exmos. Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao Povo Brasileiro

A Nova Campanha da Legalidade: Manifesto de Juristas em Defesa da Constituição e do Estado de Direito 

Nós, abaixo assinados, juristas, advogadas e advogados, professores e professoras de Direito de todo o país, vimos por meio desta nota:

 1 – Afirmar o Estado Democrático e Constitucional de Direito, que deve estar submetido às leis e se realizar através da lei, não admitindo violações de garantias fundamentais estabelecidas nem a instalação de um Estado de exceção por meio de um processo de impeachment sem fundamento jurídico;

 2 – Defender a imparcialidade da Justiça, que deve operar segundo os ditames da Constituição e do ordenamento jurídico, não admitindo a sua partidarização, seu funcionamento seletivo e perseguições políticas de qualquer natureza; 

3 – Sustentar a repressão à corrupção, que deve se realizar de forma ética, republicana e transparente, por meios pertinentes, sem que para isto haja qualquer restrição ou flexibilização de direitos ou mesmo a utilização irresponsável de meios de comunicação para a sustentação artificiosa e inidônea de procedimentos judiciais. À eliminação da corrupção não pode corromper os direitos;

 4 – Dizer que lutaremos para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas o que, especialmente num momento de crise, vem a ser a posição mais prudente, no sentido de se fazer respeitar a vontade do povo, manifesta através dos meios definidos pela Constituição, por meio de eleições diretas regulares e periódicas.

 O Brasil vive, no atual momento, grave crise na sua recente democracia. Durante os anos de ditadura, vários cidadãos sofreram e sacrificaram-se, para que estejamos hoje em pleno exercício dos nossos direitos. 

A corrupção não é fato novo, mas se arrasta desde muito tempo no Brasil, e deve ser fortemente combatida. Mas, a fim de eliminar a corrupção, não podemos, sob pena de retrocedermos ao patamar das graves violações aos direitos dos cidadãos brasileiros, havidas durante a ditadura militar implantada pelo Golpe de 64, permitir: a relativização da presunção de inocência; expedientes arbitrários como condução coercitiva de investigados ou pedidos de prisão preventiva, sem o devido embasamento legal; utilização da prisão temporária, igualmente quando ausentes os pressupostos previstos na legislação, com o fim de obter delações premiadas; interceptações telefônicas ilegais que violam as prerrogativas dos advogados e até mesmo da Presidência da República. Ademais, não podemos permitir o comprometimento dos princípios democráticos que regulam o processo, com as operações midiáticas e vazamentos seletivos, que visam destruir reputações e interferir no debate político, além de tensionar a opinião pública para apoiar tais operações.

 Não podemos aceitar a relativização do princípio democrático por meio de um procedimento de impeachment sem fundamento jurídico. A Constituição exige o cometimento, pelo Presidente, de crime de responsabilidade, a ser previamente definido em lei ordinária. Não se trata, portanto, de pura e simples decisão política ligada à satisfação ou insatisfação com a gestão. O voto popular escolhe o Presidente para um mandato de quatro anos, findo o qual será avaliado. Ainda que se afirme ser o impeachment uma decisão política, isso não afasta sua juridicidade, ou seja, seu caráter de decisão jurídica obediente à Constituição. A aprovação de leis ou a edição de decretos também são decisões políticas, mas nem por isso podem contrariar a Constituição. Afirmar que o julgamento é político não pode significar que a Constituição possa ser descumprida.

É requisito de constitucionalidade para o impeachment a prova da existência de crime de responsabilidade. Mesmo por uma análise bastante legalista do processo, a conclusão de que não há crime de responsabilidade se impõe.

 A democracia permite a divergência sobre a correção das decisões políticas, mas a decisão última sobre os erros e acertos, em um regime democrático, repousa no voto popular. Mesmo aos parlamentares eleitos pelo povo não é dado pela Constituição o poder de excluir o chefe do Executivo, também eleito pelo sufrágio, com base em dissensos políticos, mas apenas na hipótese estrita e excepcional do crime de responsabilidade. 

Nesse sentido, queremos afirmar que a luta para preservar a estabilidade e o respeito às instituições políticas passa pelo respeito ao mandato popular adquirido por meio do voto em eleições regulares.

Veja todas as assinaturas do documento

Pronunciamento da Presidenta Dilma Roussef

“É algo que para nós é muito básico hoje: não tem democracia nenhuma se não houver limite constitucional, respeito à própria Constituição; também, não tem democracia nenhuma sem respeito às minorias. Esses dois conceitos hoje se imbricam e se requerem reciprocamente”.

O encontro dos juristas, segundo ele, não se resume a uma defesa do governo. A importância reside em se mostrar a necessidade do respeito às instituições democráticas. “É a Constituição que está em risco se uma maioria puder fazer o que quiser, quando quiser, a hora que quiser e com o apoio de imprensa que tem tido. A democracia requer também limites, respeito a processos: ninguém pode ser pré-julgado, condenado previamente”.

E esta visão é compartilhada pelo subprocurador-geral da República, João Pedro de Sabóia de Mello Filho. “A importância desse encontro não está, ao meu ver, no apoio a um determinado presidente, a um determinado partido ou mesmo a uma determinada forma de governo. A importância desse encontro reside na defesa do Estado de direito ameaçado”,afirma.

Ele também chama a atenção para o desrespeito a preceitos institucionais que estão ocorrendo no País. Mello Filho citou a “publicidade opressiva” interferindo no trabalho dos tribunais, a ignorância do princípio constitucional de presunção de inocência e o desrespeito à garantia do sigilo das comunicações telefônicas.

“Enfim, estamos tendo a impressão de que os processos, tanto o jurídico quanto o político, estão sendo manipulados com a finalidade claramente eleitoral de colocar no governo pessoas que vão fazer um retrocesso nas conquistas dos mais pobres”, disse o subprocurador. “Querem flexibilizar a legislação trabalhista, querem acabar ou pelo menos diminuir significativamente programas sociais, enfim, querem que o pobre fique eternamente passando fome. Ora, isto, nós que lutamos pelo direito como instrumento de justiça social, não vamos assistir de braços cruzados”.