É assustador o fato que largos setores da magistratura rumam céleres  para transformar o Judiciário de instrumento de pacificação dos conflitos em baluarte da reação conservadora, em ferramenta da legitimação da supressão das liberdades democráticas e dos direitos individuais de uma cidadania a cada dia mais inconforme com o golpe travestido de impeachment.

A seguir o velho receituário: como a Casa Grande lhe faltam às razões do Direito recorre-se aos capitães do mato, ontem fardados, hoje togados.

Em novo passo na senda repressiva a Juíza Moema Miranda Gonçalves declarou a nulidade

 

do ato de convocação da assembleia e concedeu liminar impedindo a convocação de futuras assembleias para tratar de assuntos relacionados ao impedimento da presidente Dilma.

 

 A Magistrada chegou ao cumulo de proibir “inclusive, a convocação de qualquer nova assembleia versando sobre o mesmo assunto, ainda que dentro das formalidades estatutárias”.

Detalhe: a decisão baseou-se alegações de aparelhamento do Centro Acadêmico; ligação com partidos políticos; conivência com a presença de moradores de rua no prédio da faculdade e uma suposta convocação de movimento grevista, dentre outras.

Desta forma, em cristalina violação a Constituição Federal – liberdade de expressão, direito de reunião e outros tantos direitos individuais -, em evidente atentado a autonomia universitária uma servidora pública se valendo do cargo de Magistrada com base em razões de ordem politico-ideológica se presta a dar guarida e promover a supressão das liberdades democráticas.

Como bem havia avisado Dilma: “se fazem isso com a Presidenta o que não farão com o cidadão comum”.

Os estudantes vão tentar derrubar a liminar até a próxima quarta-feira, quando pretendem remarcar a assembleia.

“Há uma série de boatos dizendo que estamos sendo aparelhados por partidos políticos

contrários ao golpe. Nenhum integrante do Caap é filiado a partido político. O Caap convocou a assembleia com objetivo de discutir o posicionamento político dos alunos perante ao processo de impeachment da presidente Dilma. Somos estudantes de direito e os alunos têm mesmo que fazer esse debate, que é mais jurídico do que político”, disse presidente do Caap, a estudante do terceiro período de direito Ana Carolina Pereira de Oliveira, de 19 anos.

 

Fazem bem os estudantes, em buscar junto ao Judiciário a defesa das liberdades garantidas pela Constituição. No entanto, se frustrado esse caminho, restará a cidadania o dever da desobediência civil, pois o respeito as decisões judiciais pressupõem que estas emanem do respeito e rigorosa observação da legalidade democrática. Fora disso não há acatamento, mas submissão a tirania!

Leia a nota do Centro Acadêmico

Nota Do Centro Acadêmico Afonso Pena da UFMG

DECISÃO JUDICIAL PROÍBE REUNIÃO DE ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO DA UFMG PARA DISCUTIR MOMENTO POLÍTICO DO PAÍS.

Na quarta-feira, dia 27 de abril, o Centro Acadêmico Afonso Pena, da Faculdade de Direito da UFMG, lançou uma convocatória de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) com o objetivo de discutir o momento politico vivenciado pelo país. A pauta de convocação da Assembleia elencava os seguintes pontos para discussão e deliberação:

1. Posicionamento político das alunas e dos alunos do curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais perante o processo de Impeachment da Presidente da República;
2. Possíveis desdobramentos e medidas a serem tomadas;

As convocatórias foram fixadas em todos os andares da Faculdade de Direito, dando-se a ampla publicidade exigida pelo estatuto (Art.12 §2 º do Estatuto do Centro Acadêmico Afonso Pena). Além disso, o edital foi amplamente divulgado pela internet, e representantes do centro acadêmico passaram em sala de aula de modo a se divulgar a reunião e convidar todos os alunos a dela tomarem parte.
Todavia, na sexta-feira, dia 29, pouco antes das 18 horas, horário marcado para a terceira e última chamada para instalação da AGE, os estudantes foram surpreendidos por um oficial de justiça, comunicando a prolação de uma decisão judicial impedindo a realização da reunião. Dois alunos do curso de graduação em Direito da UFMG impetraram, às 23 horas do dia anterior, uma “ação de obrigação de não fazer” em sede de tutela de urgência, visando determinar a nulidade da convocatória, a não-realização de quaisquer AGEs sobre o processo de impeachment da presidenta da república, e vetando eventual deflagração de “movimento grevista”. Uma juíza da Comarca de Belo Horizonte deferiu a liminar intentada, proibindo, inclusive, a convocação de qualquer nova assembleia versando sobre o mesmo assunto, ainda que dentro das formalidades estatutárias. A decisão baseava-se em: alegações de aparelhamento do Centro Acadêmico; ligação com partidos políticos; conivência com a presença de moradores de rua no prédio da faculdade e uma suposta convocação de movimento grevista, dentre outras.
Nesse sentido, é latente a violação não somente dos preceitos da nossa Constituição, nomeadamente os Arts. 3 e 5, IV e XVI, como, igualmente, ao art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que versam sobre os direitos de liberdade de expressão e de reunião, num claro cerceamento do debate público. O Centro Acadêmico Afonso Pena, em consonância com o histórico de luta e resistência, recorrerá desta decisão visando garantir o direito a livre manifestação política dos estudantes.