Associação de Juristas Pela Democracia, que congrega advogadas, advogados, membros das carreiras jurídicas, docentes, pesquisadores, servidores públicos e estudantes de Direito critica “pacto dos poderes”. 

Confira a nota da Associação de Juristas:

NOTA PÚBLICA DA AJURD EM FACE DO ANUNCIADO “PACTO” ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA

A AJURD – Associação de Juristas Pela Democracia, que congrega advogadas, advogados, membros das carreiras jurídicas, docentes, pesquisadores, servidores públicos e estudantes de Direito, face ao anunciado “pacto” entre os Poderes da República para viabilizar a reforma da previdência, assim como outros temas com vista à uma pretensa governabilidade, vem manifestar seu repúdio ao envolvimento do Poder Judiciário nesse “acordo”.

Em uma República, cada Poder tem sua função e a democracia tem sua funcionalidade exatamente nessa diferenciação.

Não compete ao Poder Judiciário prestar auxílios ou fazer acordos com os demais Poderes, porque o produto das votações, em caso de judicialização, deverá ser examinado por esse Poder.

O que mais preocupa aos democratas e juristas brasileiros é que essa negociação – parece ser a palavra correta – tem ares de armistício entre os Poderes, visando a criar blindagens e, ao mesmo tempo, condicionar a Suprema Corte a colocar seu aval apriorístico às decisões oriundas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

É inadmissível que esse “pacto” – cuja iniciativa é do próprio Chefe do Poder Judiciário – tenha sequência, porque, pelo seu ineditismo, compromete(rá) a relação entre os Poderes da República.

O Supremo Tribunal Federal não pode deixar de lado o seu papel de guardião da Constituição e protetor dos direitos das minorias.

Inconstitucionalidades – e haverá muitas – decorrentes de pacotes e reformas tem seu destino natural em uma democracia: o controle de constitucionalidade a ser feito pelo Poder Judiciário. Adiantando eventual concordância com violações à Constituição, haverá fragilização da democracia.

Por tais razões, a AJURD alerta a sociedade brasileira para esse perigoso pacto, que corre o risco de repetir antigos acordos no quais quem fica de fora é a maioria da população.

Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

AJURD – ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA